Family Health Law

Download Modern Indian Family Law by Werner Menski PDF

By Werner Menski

This textual content provides an outline of the foremost matters and issues in present advancements in Indian kinfolk legislation. Indian legislation has produced a couple of extremely important strategies long ago 20 years, that are additionally hugely instructive for legislation reform debates in western and different jurisdictions. issues mentioned are: marriage, divorce, polygamy, upkeep, estate and the Uniform Civil Code.

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Download Successful Police Risk Management: A Guide for Police by G. Patrick Gallagher PDF

By G. Patrick Gallagher

Pulling jointly police management and chance administration ideas, and new approaches, Gallagher has constructed the Six Layers strategy which if carried out will warrantly legal responsibility mark downs. "Since 1988 Pat Gallagher's services had guided our 23 member legislation enforcement corporations towards a favorable tradition of policing established upon rules that stick with the structure and most sensible practices defined in his Six Layered legal responsibility safeguard approach. We effectively kept away from many proceedings due to his education and coverage development." Wayne Carlson, government Director, Nevada Public supplier coverage Pool

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Download The Common Place of Law: Stories from Everyday Life (Chicago by Patricia Ewick,Susan S. Silbey PDF

By Patricia Ewick,Susan S. Silbey

Why do a little humans now not hesitate to name the police to quiet a barking puppy in the midst of the evening, whereas others settle for the ache and losses linked to faulty items, unsuccesful surgical procedure, and discrimination? Patricia Ewick and Susan Silbey accumulated money owed of the legislations from greater than 400 humans of various backgrounds in an effort to discover the several ways in which humans use and adventure it. Their attention-grabbing and unique examine identifies 3 universal narratives of legislation which are captured within the tales humans tell.

One narrative relies on an concept of the legislations as magisterial and distant. one other perspectives the legislation as a video game with principles that may be manipulated to one's virtue. a 3rd narrative describes the legislation as an arbitrary energy that's actively resisted. Drawing on those wide case reviews, Ewick and Silbey current person stories interwoven with an research that charts a coherent and compelling concept of legality. A groundbreaking examine of legislation and narrative, The universal position of Law depicts the establishment because it is lived: unusual and everyday, imperfect and usual, and on the middle of day-by-day life.

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Download O Novo Regime Jurídico da Concorrência - Anotado e comentado by Adalberto Costa PDF

By Adalberto Costa

Uma publicação de enorme atualidade e oportunidade.
A Lei no 19/2012, de eight de maio introduz inúmeros aspetos inovadores no regime português da concorrência.
Esta publicação vai contribuir para a maior divulgação do direito da concorrência e uma mais fácil apreensão e compreensão do regime jurídico português da concorrência.
Uma obra essencial com comentários e anotações remissivas útil para aqueles que no seu dia-a-dia se confrontam com esta temática.

Inclui:
Lei no 19/2012, de eight de maio
Estatuto da Autoridade da Concorrência
Regime Geral das Contra-ordenações
Regulamento (CEE) no 1/2003 do Conselho, de 16.12.2002
Legislação complementar

Estrutura da obra:
• Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.o 19/2012, de eight de maio)
• Análise e apontamentos quanto à:
- Evolução histórica da proteção da concorrência em Portugal
- O direito da concorrência e o seu campo de aplicação
- Direito da concorrência e concorrência desleal
- Uma visão das regras da concorrência na união europeia

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Download Teoria dos Direitos Fundamentais, Uma – 4ª Ed. – 2017 by José Emílio Medauar Ommati PDF

By José Emílio Medauar Ommati

O ano de 2016 foi particularmente terrível no Brasil para a vivência dos direitos fundamentais. No início de 2016, em um espaço de pace de apenas uma semana, o Supremo Tribunal Federal proferiu duas decisões lamentáveis para os direitos fundamentais em nosso país. Primeiro, no HC 126.292/SP, o STF entendeu que não viola o estado de inocência a exigência de o réu se recolher à prisão se houver uma decisão condenatória em segunda instância. É dizer: mesmo ainda havendo a possibilidade de recurso da decisão, para o STF, nessa lamentável decisão, já seria possível o cumprimento antecipado da pena, em grave afronta à textualidade constitucional! Posteriormente, na semana seguinte, o STF decidiu que não viola os direitos de privacidade e intimidade a Receita Federal ter acesso a informações fiscais e bancárias dos contribuintes, pois não haveria, na perspectiva do Tribunal, uma quebra de sigilo, mas apenas uma transferência do dever de cuidado e de gestão da informação.

Quando todos achávamos que as violações ao Texto Constitucional parariam por aí, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal com a complacência do Supremo Tribunal Federal promoveram um processo de impeachment contra a Presidenta da República democraticamente eleita por ter ela supostamente cometido crime de responsabilidade em decorrência de manobras contábeis realizadas no orçamento, conhecidas como pedaladas fiscais.

Durante todo o procedimento, ficou muito claro a todos que queriam ver que não houve cometimento de crime de responsabilidade por parte da Presidenta da República democraticamente eleita, mas que ela estava sendo julgada pelo “conjunto da obra” e por não ter sido hábil em dialogar com o Congresso Nacional. Muitos Senadores, inclusive, reconheceram publicamente que não tinha havido crime de responsabilidade, mas que condenavam a Presidenta da República porque seu retorno traria mais instabilidade ao país! Esse foi um duro GOLPE à democracia e à Constituição de 1988.
Sem que houvesse Emenda Constitucional, mecanismo legítimo para a mudança formal da Constituição, os parlamentares simplesmente transformaram o processo de impeachment previsto constitucionalmente em voto de desconfiança em relação ao Presidente da República. Ora, a Constituição exige para a destituição do Presidente da República que se comprove a existência de crime de responsabilidade. E, no caso do impeachment da Presidenta da República Dilma Roussef, isso não ficou comprovado!
Apesar de tudo isso, ainda acredito na força do Direito, da Constituição e dos Direitos Fundamentais como mecanismos essenciais para uma convivência entre pessoas que são livres e iguais exatamente porque se reconhecem como diferentes e que devem respeitar essa diferença que é constitutiva do nosso caráter humano.
Nessa quarta edição, promovi algumas alterações ao longo do texto, para torná-lo mais claro, introduzindo algumas reflexões novas, principalmente pelo advento da Lei 13.300/2016 que, finalmente, regulamentou o procedimento do mandado de injunção.
Também essa terrível decisão do Supremo Tribunal Federal que desconsiderou o estado de inocência mereceu reflexões no sentido de demonstrar sua completa inconsistência e incoerência em face do sistema de direitos fundamentais que adotamos com a Constituição de 1988.
Obra indispensável para professores, juízes, advogados e estudantes preocupados em compreender os Direitos Fundamentais em uma perspectiva democrática e inclusiva.

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Download Illinois’ Medical Marijuana Law FAQ Handbook (eBook Esquire by Cameron Monti PDF

By Cameron Monti

As promoted on WGN9-TV, the Illinois’ scientific Marijuana legislation FAQ guide presents a complete evaluate and precis of Illinois’ Compassionate Use of clinical hashish Pilot application. Impacting many components of legislation, the Illinois’ clinical Marijuana legislations FAQ guide can function a worthy source and reference for legal professionals, accountants, company proprietors, and the other one that could be without delay or ultimately tormented by Illinois’ Compassionate Use of scientific hashish Pilot software. Cameron R. Monti is a accomplice with the Illinois legislation company Lavelle legislations, ltd.

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Download Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo Lei n. by Juliano Heinen,Priscilia Sparapani,Rafael Maffini PDF

By Juliano Heinen,Priscilia Sparapani,Rafael Maffini

Passados mais de quinze anos do surgimento da Lei 9.784/99, e com o entendimento de que algumas parte de suas regras já se encontram adequadamente compreendidas, ao mesmo pace em que outras ainda permanecem inexploradas pela doutrina e pela jurisprudência, é trazido a público este livro de comentários, o qual tem por objetivo contribuir para a adequada aplicação da Lei Federal do Processo Administrativo.

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Download Political and Legal Transformations of an Indonesian Polity: by Franz von Benda-Beckmann,Keebet von Benda-Beckmann PDF

By Franz von Benda-Beckmann,Keebet von Benda-Beckmann

Political and criminal variations of an Indonesian Polity is a long term learn of the historic modifications of the Minangkabau polity of nagari, estate family and the ever-changing dynamic relationships among Minangkabau matrilineal adat legislations, Islamic legislation and country legislations. whereas the focal point is at the interval because the fall of President Suharto in 1998, the publication charts a protracted background of political and criminal modifications prior to and after Indonesia's independence, within which the continuities are as awesome because the alterations. It additionally throws mild at the transnational tactics in which criminal and political rules unfold and obtain new meanings. The multi-temporal old procedure followed is usually suitable to the extra normal discussions of the connection among anthropology and background, the production of general legislations, identification building, and the anthropology of colonialism.

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